DIREITO DE SEGUROS

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sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

HOSPITAL E CIRURGIÃO CONDENADOS A INDENIZAR POR GAZE ESQUECIDA EM PACIENTE

Publicado no rol de notícias em destaque da home page do TJSC, trata-se de ação da qual somos os procuradores da Autora:

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve a condenação de um cirurgião obstétrico e um hospital a indenizar uma dona de casa em R$ 60 mil, por danos morais. Ela ajuizou ação por erro cometido pelo profissional durante a realização de cesariana de emergência, quando foi esquecida uma compressa de gaze em sua cavidade abdominal. Logo após a cirurgia, a autora passou a relatar dores intensas no ventre, e recebeu do obstetra a informação de que se tratava de efeito colateral inerente ao procedimento.

   Quatro meses depois a dor ainda persistia. A autora, então, buscou atendimento médico especializado. Uma tomografia constatou a existência de uma formação, interpretada pelo radiologista como sendo um tumor abdominal, fato que motivou a requisição de outros exames mais específicos. Porém, a autora acabou por evacuar o tecido, que atravessara a parede intestinal, misturando-se ao bolo fecal, o que fez com que acabassem as dores e incômodos sentidos desde a cirurgia. A mulher apelou com pedido de ampliação da condenação em 1º grau, enquanto o médico e o hospital negaram a falha para reverter a sentença.

   Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, destacou a prova pericial, a qual apontou que “o comprometimento lento e progressivo da integridade da parede intestinal, em decorrência de fenômenos isquêmicos, pode resultar na migração parcial ou total do corpo estranho para o interior do lúmen intestinal. Esta migração pode ocorrer em semanas ou mesmo em décadas. Os movimentos peristálticos, a ação da gravidade e a pressão do trânsito intestinal vão, progressivamente, puxando o corpo estranho para o interior da alça intestinal”.

   O perito judicial asseverou que o tecido expelido pela autora guarda identidade e proporção com as compressas habitualmente empregadas nos procedimentos cirúrgicos; aferiu a existência de uma fístula no intestino e relatou ter conhecimento acerca de casos similares. Com estas informações, o desembargador concluiu que “a previsibilidade da ocorrência de eventos desta natureza reforça a ideia de que deve haver um controle mais rígido nos procedimentos cirúrgicos, com isto evitando que eventuais negligências resultem em prejuízo aos pacientes, tal como se implementou no caso em toureio”.

   Boller, entretanto, refutou a pretendida majoração do quantum indenizatório, pois entendeu adequados os R$ 60 mil conferidos à vítima, preservando, ainda, a condenação do nosocômio e do obstetra ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes quantificados em R$ 8,5 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072732-3).


Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=29437

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Unibanco AIG Seguros condenado a indenizar parentes de segurado assassinado

A 18º Câmara Cível confirmou a sentença proferida no ano passado pelo juiz Alberto Republicano de Macedo Jr., da 1º Vara Cível de São Gonçalo, que condena o Unibanco AIG Seguros e Previdência a indenizar Fábio Guimarães Pinto Ginâncio e Altamira da Conceição Guimarães Pinto, filho e viúva do segurado Jorge Luiz Seixas Guinâncio. Ele foi assassinado em dezembro de 2000 e a seguradora se recusou a pagar a indenização por sua morte argumentando que ele pertencia à "máfia do óleo", que furtava combustível de navios. O produto seria transportado em pranchas ou chatas que, atracadas nos navios, bombeavam o óleo para caminhões-tanque. Em sua defesa, o Unibanco afirmou que o segurado omitiu intencionalmente no contrato de seguro que estaria envolvido em atividade ilícita, e uma cláusula do contrato exclui o pagamento de seguro em casos de acidentes decorrentes de práticas de atos ilícitos e contrários à lei. No entanto, a alegação não foi aceita pelo juiz, uma vez que os inquéritos policiais não foram concluídos. "Nenhum dos inquéritos que tramitam perante a Polícia Civil e a Polícia Federal foi concluído. Some-se a isso o fato de o inquérito da Policia Civil, que investiga a morte do segurado, não ter chegado ainda a qualquer conclusão de qual seria a causa motivadora de seu homicídio", disse o juiz Alberto Republicano em sua sentença. A seguradora alegou ainda que Jorge Luiz Seixas era policial militar e não declarou sua profissão na apólice, o que foi contrariado pelas provas colhidas. "O segurado não era e nunca foi policial militar, não exercendo, assim, qualquer atividade de risco, conforme comprovam os documentos encaminhados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro", disse o juiz. O Unibanco terá que pagar a quantia de R$ 600 mil relativa a indenização decorrente do contrato de seguro e mais R$ 10 mil por danos morais, corrigidos desde março de 2001.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento

Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer.
O caso aconteceu em São Paulo e envolveu uma cirurgia de prostatectomia radical laparoscópica. O procedimento chegou a ser autorizado pela Itauseg Saúde, mas, depois de realizado o ato cirúrgico, a cobertura foi negada porque a cirurgia foi executada com o auxílio de robô. O procedimento, segundo o médico responsável, era indispensável para evitar a metástase da neoplasia.
Tratamento experimental
A sentença julgou ilegal a exclusão da cobertura, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão e acolheu as alegações da Itauseg Saúde, de que a utilização de técnica robótica seria de natureza experimental e, portanto, excluída da cobertura.
A operadora do plano de saúde argumentou ainda que o hospital onde foi realizada a cirurgia havia recebido o novo equipamento pouco tempo antes e que a técnica convencional poderia ter sido adotada com êxito.
No STJ, entretanto, a argumentação não convenceu os ministros da Quarta Turma. Primeiramente, a ministra Isabel Gallotti, relatora, esclareceu que tratamento experimental não se confunde com a modernidade da técnica cirúrgica.
“Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”, disse.
Método mais moderno
A relatora destacou ainda que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode o paciente ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno em razão de cláusula limitativa.
“Sendo certo que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor da ação, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicado pelo médico que assiste o paciente, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema”, concluiu.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa

Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o processo julgado, após sentença condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por acidente de trânsito, uma empresa seguradora foi condenada a reembolsar as indenizações pagas pelo segurado a título de danos materiais e estéticos. O tribunal local, porém, reverteu a decisão quanto aos danos estéticos.
Deformação
A autonomia entre os danos morais e materiais está bem pacificada no STJ. Mais recentemente, um novo tipo de dano, de natureza jurídica própria, passou a ser considerado: o dano estético.
Embora se assemelhe ao dano moral por seu caráter extrapatrimonial, o dano estético deriva especificamente de lesão à integridade física da vítima, causada por modificação permanente ou duradora em sua aparência externa.
Enquanto os danos estéticos estão diretamente relacionados à deformação física da pessoa, os danos morais alcançam esferas intangíveis do patrimônio, como a honra ou a liberdade individual. A diferença entre eles foi confirmada na Súmula 387 do STJ, segundo a qual “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.
Como no contrato
Segundo os autos, a apólice firmada entre o segurado e a seguradora continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, sem nenhuma menção à exclusão de danos estéticos.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, citou que, embora haja no site da Superintendência de Seguros Privados uma distinção para efeitos de cobertura entre dano estético e corporal, a diferença terminológica não modifica a realidade dos autos.
“O contrato entabulado entre as partes não excluía de cobertura os danos estéticos, de sorte que, na linha da jurisprudência desta Corte, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão ‘danos corporais’ prevista na apólice”, afirmou a ministra.
Com a decisão, a seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos. Os valores relativos aos danos morais não devem ser incluídos na condenação da empresa, pois há cláusula expressa de exclusão.

Fonte: STJ

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos

Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não conseguiu continuar com um contrato de seguro de vida depois de 30 anos de renovações. Os autores do processo querem reparação pelos danos sofridos. O pedido foi negado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que a seguradora só poderia ter deixado de renovar o contrato se tivesse justificativa técnica plausível. Do contrário, afrontaria princípios do Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, a corte estadual avaliou que o direito do grupo prescrevera, ao considerar que o prazo contaria a partir de um ano da extinção da apólice. Com a nova decisão do STJ, definindo a prescrição somente em três anos, os autos voltam ao TJ-SP para continuidade do julgamento do mérito. A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a Súmula 101 do STJ estabelece em um ano a prescrição somente quando se pede indenização por obrigações de contrato não cumpridas. Já no caso julgado, aplica-se o que está no artigo 206 do Código Civil de 2002 — ou seja, o prazo trienal. “Nesse contexto, esta Corte já reconheceu ser abusiva a negativa de renovação de contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo”, afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Plano de saúde cancelado indevidamente resulta em danos morais

 

Um cliente da Ameron - Assistência Médica e Odontológica Rondônia Ltda conseguiu provar na Justiça que seu plano de saúde havia sido cancelado indevidamente, sob alegação de falta de pagamento. Por meio de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ele obteve a reativação do serviço e, ainda, terá que receber a quantia de 6 mil reais pelo constrangimento causado pela empresa. A sentença condenatória é da juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, titular da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho. Ainda cabe recurso.

Segundo consta nos autos, o cliente procurou os serviços da Ameron, porém fora informado que estava com os meses de março e junho de 2011 em aberto e que por este motivo seu plano havia sido cancelado. Surpreso com a informação, ele disse ao setor administrativo da empresa que todos os seus pagamentos estavam em dia, pois os descontos das mensalidades foram efetuados na sua folha de pagamento. Além disso, se quer recebeu algum tipo de notificação de inadimplência.

A Ameron, em fase de contestação, alegou inexistência de danos morais, pois não atuou neste caso com irregularidade, mas sim amparada pela normatização vigente. Disse que, tendo em vista a inadimplência, bem como o desconto parcial das mensalidades ante a falta de margem para desconto em folha de pagamento, teve a possibilidade de rescindir o contrato. Concluiu afirmando que houve sim a notificação do autor quanto à possível rescisão contratual motivada pela falta de pagamentos.

Porém, para a juíza Euma Mendonça Tourinho, o cliente demonstrou nos autos que foi demasiadamente prejudicado pela empresa, merecendo a procedência de seus pedidos. Segundo a magistrada, as partes detinham uma relação contratual, a qual cabia ao cliente pagar as mensalidades, enquanto a Ameron deveria realizar a prestação do serviço dentro dos limites do contrato. "O contrato foi extinto por suposta inadimplência parcial dos meses de março a junho de 2011 e setembro a dezembro de 2012. Todavia, o cliente deixou muito claro que isto não ocorreu, tanto que juntou ficha financeira onde se constata que os descontos ocorreram".

Na sentença, Euma Tourinho destaca que o cliente de fato não foi notificado do possível cancelamento, pois não houve recebimento por este da carta enviada pela empresa, o que corrobora com as afirmações apresentadas na petição inicial. "Conclui-se, portanto, que a Ameron descumpriu com seus deveres, cancelando unilateralmente um contrato sem haver motivos para tanto. Configurando o ato, foi prejudicial e arbitrário".

Quanto aos danos morais, a juíza escreveu que estes restaram comprovados pelos prejuízos decorrentes do cancelamento do plano e mesmo constrangimento que o cliente sofreu com todo este dissabor e aborrecimento cometido por exclusiva atuação da requerida.

Processo n. 0010955-50. 2013. 8. 22. 0001

Assessoria de Comunicação Institucional – TJ Rondonia

Juiz de MT condena seguradora a pagar veículo destruído em acidente

O juiz titular da Primeira Vara da Comarca de Mirassol D"oeste, Anderson Candiotto, determinou que a seguradora Bradesco Auto Seguradora de Veículos pague R$ 53,8 mil, atualizado monetariamente, a uma cliente que perdeu o carro por conta de um acidente e não teve o valor restituído. Durante o processo o magistrado inverteu o ônus da prova, determinando que a empresa provasse os fatos alegados para o não pagamento do bem. A seguradora, entretanto, não conseguiu realizar o solicitado. Por conta disso, também está obrigada a efetuar procedimentos relacionados à transferência do veículo queimado, bem como a arcar com todas as despesas relativas ao licenciamento e seguro obrigatório que não foram pagos desde a data do acidente, em 2 de setembro de 2009. 
O seguro foi contratado em 7 de julho de 2009 para um Fiat Palio Weekend Adventure e, no ato, a requerente não atribuiu cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos. Meses depois, em decorrência de uma colisão com um ônibus, houve perda total do veículo, oportunidade em que a filha da contratante, com 29 anos, faleceu, assim como um jovem de 21 anos que também estava no carro, tendo como causa a carbonização por meio físico. 
Ao acionar a seguradora, a cliente foi informada de que a cobertura do dano seria impossível, pois quem dirigia o automóvel seria o acompanhante, o qual não estaria segurado por conta da idade. Entretanto, a cliente informou que a indicação do condutor do veículo, na lavratura do boletim de ocorrência, havia sido feita de forma errônea, informando inclusive que um ofício teria sido dirigido ao superintendente regional da Polícia Federal para que procedesse com a retificação no tocante ao condutor do veículo. 
Contudo, a empresa negou o pagamento sob alegação de que o boletim de ocorrência lavrado na data pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) teria dado conta de que quem dirigia o automóvel era o acompanhante não coberto pelo contrato. Mencionou não ser possível vislumbrar qualquer ilegalidade no contrato celebrado, restando demonstrado nos autos que a autora, ao efetuar a contratação do seguro, tinha pleno conhecimento das limitações existentes. 
De acordo com o magistrado, mesmo a requerente sendo a parte mais fraca na relação de consumo, conseguiu demonstrar por meio de provas o seu direito na ação. Já a empresa requerida não apresentou qualquer documentação capaz de provar a alegação de que o condutor do veículo não estava segurado. Pelo contrário, mesmo tendo conhecimento do pedido de retificação do boletim de ocorrência enviado à Superintendência da PRF pela autora, a seguradora não buscou apresentar outro documento comprobatório. No pedido de retificação a requerente informou que o policial que acompanhava a diligência no dia do acidente relatou que uma mulher dirigia o carro, vez que queimava no volante do veículo parte de um sutiã. Essas informações ainda foram confirmadas pelas fotos retiradas no local do acidente. 
O juiz também esclareceu que a inversão do ônus da prova está constante no artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que o ônus incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo o direito do autor. "Concernente a essas considerações, conforme já delineado, se faz presente no caso em concreto à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/1990) que tem por objetivo fazer com que o consumidor, parte hipossuficiente na relação consumerista, possa haver a facilitação de seu direito, o que no presente caso não ocorre, considerando que a parte requerida apenas faz meras alegações, infundadas de qualquer tipo de prova que descaracterize o alegado pela requerente", pontuou Anderson Candiotto.


Fonte: sonoticias.com.br/

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Seguradora é condenada a pagar por morte acidental em caso de suicídio

A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi condenada a pagar a um homem cerca de R$ 32 mil, valor referente à complementação da quantia já paga pela seguradora ao cliente pela morte da mulher dele. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela comarca de Viçosa.

A mulher do funcionário público J.G.S. faleceu em 27 de junho de 2006. J. havia feito um contrato de seguro de vida em grupo que previa pagamento de indenização no caso de falecimento do cônjuge. Com base nessa cláusula, no dia 25 de setembro de 2006, ele recebeu da seguradora R$ 32.257,26 a título de indenização por morte natural da mulher.

Contudo, J. obteve a informação de que, pelo fato de a mulher ter se suicidado, ele teria direito a indenização em valor dobrado ao estabelecido por morte natural, ou seja, R$ 64.514.52, pois suicídio é considerado morte acidental. Como a seguradora se negou a completar o valor a que ele julgava ter direito, o funcionário público entrou na Justiça contra a Porto Seguro, de quem era segurado desde 1985.

Em Primeira Instância, a seguradora foi condenada a pagar a J. a complementação do valor, ou seja, R$ 32.257,26. Inconformada, a Porto Seguro entrou com recurso. Alegou que a pretensão de J. estava prescrita, por ser ele o titular da apólice e não o beneficiário. E sustentou que a indenização era indevida, pela impossibilidade de se atribuir caráter de acidente à morte da esposa, que teria se dado por “suicídio premeditado”, risco excluído da cobertura contratada.

Código Civil

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Maurílio Gabriel, verificou que a pretensão do funcionário público, ao contrário do argumento da Porto Seguro, não havia prescrito. “Não há, no Código Civil, regra específica para a prescrição de pretensão do beneficiário contra a segurada, com base em seguro facultativo”, ressaltou, acrescentando que, dessa maneira, deveria incidir a regra geral de artigo do Código Civil segundo o qual a prescrição ocorre “em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. E registrou que, no caso da morte do cônjuge, o funcionário, que era titular do seguro, tornava-se beneficiário.

Quanto ao argumento de que a morte da mulher não poderia ser considerada acidental, por ter sido um “suicídio premeditado”, o relator ressaltou, inicialmente, que o Código Civil estabelece que “o suicídio não premeditado à época da contratação do seguro deve ser considerado abrangido pelo conceito de acidente para fins de seguro”. Assim, completou, a cobertura securitária só poderia ser afastada se comprovada a premeditação do suicídio, sendo que o ônus de provar a premeditação caberia à seguradora.

Na avaliação do relator, as provas trazidas aos autos afastam a premeditação do suicídio. Entre outros documentos, o desembargador citou laudo psiquiátrico realizado muito tempo após a contratação do seguro, recomendando o afastamento da mulher de J. do trabalho por 30 dias. O laudo indica que havia quadro depressivo grave, mas não havia qualquer prova de que a mulher tivesse planejado a própria morte visando auferir vantagem pecuniária para o marido.

“Assim, como bem ressaltado pelo culto juiz sentenciante, ‘o evento que gerou a morte da segurada era incerto, ocorreu de súbito e, dessa forma, devida a indenização especial de morte por acidente, como previsto na cláusula 1 e seguintes do contrato acostado nos autos (...)’ ”

Dessa maneira, manteve a sentença, alterando apenas questão referente à incidência de juros e percentual de honorários advocatícios.

Os desembargadores Tibúrcio Marques e Antônio Bispo votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJMG

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Atraso no pagamento do prêmio não acarreta o cancelamento automático do seguro.

 

Apelação Cível nº 2010.021893-8, de Tubarão

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

VENDA CASADA DO SEGURO COM CONSÓRCIO DE CARRO. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA.

O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação, alegando suspensão ou resolução automática do contrato, face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2010.021893-8, da comarca de Tubarão (2ª Vara Cível), em que é apelante Santander Brasil Seguros S.A., e apelada Juliana Garcia Stankowich da Costa:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 7 de novembro de 2013.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator

RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão, Juliana Garcia Stankowich da Costa ingressou com 'ação de cobrança' contra Santander Brasil Seguros S.A., alegando, em síntese que é esposa do falecido Adriano Alécio da Costa, o qual adquiriu cota de consórcio relativo ao grupo nº 62, inscrição nº 79, tendo firmado o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis - Consórcio Crível e que teria sido obrigado (venda casada) a aderir um contrato de seguro de vida em grupo prestamista, que em caso de morte garantiria o pagamento do saldo devedor.

Ocorre que, com o falecimento de Adriano Alécio da Costa em 17 de junho de 2004 (fl.15), o pagamento da indenização prevista na Apólice nº 1065, foi negado, ao fundamento de que o segurado encontrava-se em atraso com o pagamento dos prêmios do mês 06/2004, bem como dos meses anteriores ao sinistro.

Solicitou administrativamente o pagamento da cobertura securitária, que lhe foi negada com base na cláusula 16, 16.1 e 16.2, que fala sobre o atraso no pagamento.

Pugna a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária constante na apólice no valor de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais) devidamente corrigidos e juros de mora contados da data do óbito, além do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Em contestação (fls. 72/78) a demandada arguiu, que não atendeu ao pedido de indenização formulado pelo demandante na esfera administrativa, uma vez que na época do sinistro inexista qualquer obrigação por parte da demandada em atender o pleito do autor, visto que este não cumpriu com a obrigação de arcar com os valores relacionados ao prêmio, anteriormente estipulado entre as partes, portanto, o contrato de seguro resolve-se automaticamente, salvo disposição contratual em contrário.

Logo, o segurado estava inadimplente com a seguradora à época do sinistro, não tendo direito a indenização, visto que o contrato de seguro formalizado entre as partes prevê a negativa de indenização na hipótese de não pagamento do prêmio.

Postula, que sejam julgados totalmente improcedente os pedidos formulados na presente ação.

Impugnação à contestação às fls. 124/130

Agravo retido às fls. 145/149.

No ato compositivo da lide, o sentenciante julgou procedente a demanda, através da decisão de fls. 165/167, assim vertido o seu dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial desta ação movida por Juliana Garcia Stankowich da Costa para condenar a requerida Santander Brasil Seguros S/A a pagar a quantia de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais), da qual devem ser abatidos os prêmios em atraso, incidindo sobre referido valor correção monetária a partir de 17/06/2004, e juros legais de mora a partir da citação.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Na intimação da sentença, a parte vencida deverá ser instada a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Descontentes a demandada Santander Brasil Seguros interpôs recurso de apelação.

Santander Brasil Seguros S.A (fl. 170), articulou em suas razões (fls.171/173) que o inadimplemento da parcela do prêmio é o motivo ensejador da negativa de cobertura securitária, eis que a parcela relativa a dezembro de 2007, não havia sido adimplida, portanto, no dia 07 de janeiro de 2008, data do sinistro, o segurado estava em débito.

Assevera, que o contrato de seguro firmado entre as partes prevê a negativa de indenização na hipótese de não pagamento do prêmio, logo, estando a segurada em débito com a segunda parcela do prêmio, não tem direito em exigir qualquer indenização, consoante dispõe o artigo 763 do Código Civil.

Contrarrazões às fls. 181/189.

VOTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

RECURSO DA DEMANDADA

A demandada, em sua irresignação recursal, assevera que o segurado encontrava-se em inadimplemento com parcela do prêmio de 06/2004, assim como algumas anteriores a ocorrência do sinistro, sendo o motivo ensejador da negativa de cobertura securitária, pois, segundo as regras e disposições complementares, a inadimplência acarreta o cancelamento automático do seguro.

A controvérsia reside na possibilidade da seguradora, em face do inadimplemento de parcelas do contrato, suspender a sua eficácia.

Registra-se, primordialmente, que é entendimento jurisprudencial majoritário que as atividades desenvolvidas pelas companhias seguradoras estão enquadradas na expressão 'fornecedor', na forma descrita no caput do art. 3º do Código Consumerista.

Como resultado, gritante a existência de uma relação de consumo entre a seguradora e o segurado, na qual a primeira figura como fornecedora na modalidade de prestadora de serviços, e o segundo consumidor, na condição de destinatário final.

Observa-se, ainda, que o contrato de seguro caracteriza verdadeiro contrato de adesão, uma vez que não é propiciado ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

O contrato de adesão celebrado entre os litigantes, então, favorece a seguradora, que vem a ser, inevitavelmente, a parte economicamente mais forte, de forma que ao consumidor resta uma posição de submissão.

Deste modo, o Código do Consumidor é aplicável ao caso, tanto pela relação de consumo existente entre as partes, quanto pelo caráter adesivo dos contratos de seguro.

Neste sentido:

'Os contratos de seguro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária' (Apelação Cível nº 2002.011363-3, Des. Monteiro Rocha) (Apelação Cível nº 2003.024916-8, de Criciúma. rel. Des. Marcus Tulio Sartorato. Julgada em 15.07.2005).

Mais:

'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre seguradora e segurado, a teor do art. 3º, § 2º, por configurar-se relação de consumo' (Apelação Cível nº 2003.006791-4, de Joinville. rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento. Julgada em 05.11.2004).

No caso em apreço, o segurado estava com dois prêmios em atraso, sendo que estes venceram nos meses de abril e maio, pois o prêmio de junho venceu em 18/06/2004, conforme se observa no documento de fl. 100, portanto, no momento do sinistro o segurado estava atrasado apenas com duas parcelas

De outro vértice, resta incontroverso, do caderno processual, que a recorrente, em momento algum, constituiu em mora a apelada, eis que o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio não acarreta a suspensão da cobertura e quiçá o cancelamento automático do contrato.

Este julgador entende que a inadimplência não opera, de forma automática, o cancelamento do contrato de seguro, necessária que é a prévia notificação do segurado devedor para que purgue a mora, isto porque o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio não acarreta a suspensão da cobertura e, menos ainda, o cancelamento automático do contrato.

Ademais, a demandada não demonstrou ter informado ao demandante sobre eventual cancelamento automático do contrato previamente à contratação. A propósito, a seguradora não só deve entregar as cláusulas contratuais ao segurado, mas também, em razão da incidência do princípio da boa-fé objetiva, demonstrar que deixou claro a este, previamente à contratação, quais os efeitos daquelas, sob pena de as condições restritivas não serem admitidas.

Referida cláusula exonerativa, afigura-se de todo abusiva e ilegal, violando a regra do artigo 51, inciso IV, do CDC, reforçando, assim, a nulidade da referida estipulação contratual.

Neste prisma, extrai-se do acervo jurisprudencial desta Corte:

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro de Veículo. Procedência. Negativa de pagamento de indenização securitaria ao argumento de que o inadimplemento de parcela do prêmio é causa de suspensão ou cancelamento automático do contrato. Inviabilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas contratuais em que a ré ampara sua pretensão abusivas e ilegais. Verba devida. Sentença Mantida. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível nº. 2009.003274-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, julgado em 03.03.2011)

E:

A teor dos ditames insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas constantes em contrato de seguro que importem em onerosidade excessiva ao segurado. Assim, não há falar em cancelamento automático da avença securitaria por atraso na quitação de duas parcelas do prêmio, sendo indispensável a prévia interpelação para a caracterização da mora (TJSC, Apelação Cível nº 2006.034920-9, de Taió, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 10.10.2008).

Na hipótese, o recorrida não foi sequer notificada pela companhia recorrente da apontada suspensão do contrato de seguro, dada a suposta falta de pagamento.

Dada a aplicabilidade do Código do Consumidor, portanto, não se pode cogitar que, havendo o descumprimento de uma parcela do contrato, este seja considerado automática e unilateralmente suspenso, sem notificação à outra parte (contratante).

Cita-se alguns julgados da Corte Superior, que já enfrentou questões semelhantes, in verbis:

'É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (art. 51, inc. IV e XI, do CDC). Pagamento do prêmio efetuado no dia seguinte ao do vencimento; antes, pois, de interpelação do segurado (REsp nº 316.449-SP). Recurso especial não conhecido' (REsp nº 278.064. Min. Barros Monteiro. Julgado em 20.02.2003).

E mais:

'Na linha de precedentes desta Corte, ocorrendo o sinistro no prazo de pagamento do prêmio, não pode a seguradora escapar da cobertura contratada, ainda mais considerando que o contrato foi substancialmente cumprido e o acórdão determinou, sem impugnação dos interessados, que do valor a ser pago fosse deduzida a quantia relativa à última prestação, a única que faltou liquidar' (REsp nº 58.461. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Julgado em 24.02.1997).

O entendimento desta Corte não destoa:

'CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ATRASO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.450 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não há falar em rescisão unilateral de contrato de seguro pelo atraso de uma das prestações pertinentes ao prêmio. É sabido que o contrato de seguro não se rescinde de pleno direito, tão-somente pelo atraso de uma das prestações, isto é, não pode ser rescindido de forma unilateral pela empresa seguradora, sob pena de afronta ao artigo 1.450 do Código Civil de 1916 que desautoriza o cancelamento automático da apólice, impondo ao segurado em mora o pagamento da parcela em atraso corrigida com os juros legais. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, também veda a rescisão unilateral do contrato de seguro, quando não é concedido ao consumidor direito de se defender, bem como coloque esse em desvantagem em relação ao fornecedor, conforme estabelecido nos incisos IV e XI do artigo 51 do referido diploma' (Apelação Cível nº 2002.019036-0, de Itajaí. rel: Des. Jorge Schaefer Martins, julgada em 01.03.2007).

Oportuno salientar que não se pretende, com tal raciocínio, incentivar a inadimplência, mas, sim, assegurar ao consumidor a oportunidade de purgar a mora para, só então, ser aplicada a medida mais drástica.

Pois, o segurado, ao contratar apólice, pretende se resguardar de eventual infortúnio que possa sofrer no futuro, de modo que não é concebível que a seguradora o atraia para aderir ao contrato, fazendo crer que será indenizado, e deixe de realizar o pagamento da cobertura com a expectativa que gerou.

À vista disto, não deve ser reconhecida a cláusula contratual que prevê a suspensão automática do contrato de seguro frente ao simples atraso no pagamento de uma parcela e, por conseqüência, desconsiderar o cancelamento automático do contrato, e, por evidente, a negativa de cobertura, razão pela qual, no ponto, mantém-se a decisão de primeiro grau.

Este é o voto.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:

Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a desmontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destino à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário"


Reaproveitamento de veículo indenizado por Perda Total

Seguradora que indeniza veículo por Perda Total que é posteriormente leiloado, reparado e retorna a circular deve indenizar terceiro que adquiriu o veículo, sem conhecimento desse histórico, inclusive por Danos Morais.

É o que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo acórdão segue transcrito abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO RECUPERADO. ATO ILÍCITO. CULPA. SEGURADORA. DEVER DE BAIXAR O REGISTRO. DANO MATERIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Pertence à seguradora o ônus de promover a baixa de veículo considerado irrecuperável ou definitivamente desmontado, nos termos do art. 126 do CTB;

- Incumbe à apelante responder pelos danos materiais e morais causados à apelada em razão de sua desídia;

- Fixado o valor do dano moral em patamar elevado, impõe-se a redução;

- Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível Nº 1.0079.10.037444-0/001 - COMARCA DE Contagem - Apelante(s): CIA SEGUROS MINAS BRASIL - Apelado(a)(s): MARIA HELEOZINA LEAL RIBEIRO RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

Relator.


Des. Amorim Siqueira (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta à sentença que, nos autos da ação de reparação por danos morais c/c materiais, julgou procedente o pedido para condenar a apelante a pagar a apelada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, aplicando-se juros de mora e correção monetária desde a publicação da sentença, bem como indenização por danos materiais na ordem de R$ 19.145,58 (dezenove mil e cento e quarenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), corrigido a partir do pagamento de cada prestação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (ff. 72/76).

Inconformada, a apelante aviou o recurso de ff. 84/91, aduzindo que, de fato, em 2002, o veículo era segurado pela apelante e em 2002 se envolveu em acidente de trânsito, tendo sido efetuado o pagamento integral. Afirma que, após, promoveu a venda do bem e não teve mais notícias sobre os posteriores contratos de compra, o que a isenta de qualquer responsabilidade. Sustenta que se a requerente não foi informada sobre a alienação do bem, esse fato não pode ser atribuído à apelante. Alega que não perpetrou qualquer ato ilícito apto a ensejar dever reparatório. Defende que não há configuração de danos morais e pede, alternativamente, sua redução. Assevera que os juros e correção monetária devem ser computados a partir da publicação da sentença. Pede o provimento do recurso.

Preparo regular (f.92).

Foram apresentadas contrarrazões (ff. 95/98).

Inexistem preliminares ou nulidades a serem enfrentadas.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE

Compulsando os autos, verifica-se que a apelada alega ter celebrado contrato de compra e venda com Maria do Socorro de Oliveira para aquisição do veículo Fiat Palio ELX ano 2000/2000, placa GXT-9395, tendo sido efetuada a transferência para a sua titularidade.

Após a realização do pacto, argumenta que foi surpreendida com a emissão do CRLV 2009 no qual constava a seguinte informação “ veículo recuperado”.

Diante do noticiado, a recorrida alegou que a empresa apelante praticou ato ilícito e, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos, visto que deveria ter sido promovida a baixa do gravame na forma prescrita em lei.

Pois bem.

Pelo que consta na peça de contestação, em 2002, a propriedade do veículo FIAT PALIO ELX ano 2000/2000 acabou transferida à seguradora, diante da sua perda total.

A partir desse momento, então, a seguradora passou a ser a responsável pela baixa do registro junto ao DETRAN, conforme disposto no art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual:

“Art. 126 – O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

“Parágrafo único – A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”.

De acordo com o parágrafo único do art. 126 do CTN, se transferido o veículo para alguma companhia seguradora, ou a terceiro, para desmonte ou aproveitamento de peças, aos mesmos transfere-se a responsabilidade pela baixa (Arnaldo Rizzardo, in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 1998, pág. 383).

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. É obrigação da seguradora em proceder a baixa do registro do veículo envolvido em acidente, considerado irrecuperável, posto que o salvado foi transferido para o seu domínio, conforme dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, passando, dessa forma, ser responsável pelos débitos tributários relativos ao bem. A conduta omissiva da seguradora ocasionou dano morais a parte contrária, pelo lançamento injusto ou indevido de divida ativa em órgão público, semelhante às negativações e protestos, suficiente para causar dano moral, independendo de qualquer outra comprovação.   (Apelação Cível  1.0106.11.004146-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2012, publicação da súmula em 07/12/2012)”

Averiguada a responsabilidade, cabe-nos averiguar os danos.

DANOS MATERIAIS

Infere-se que a apelante na inicial pretende a restituição do valor pago na compra e venda do veículo, reparos e valor do IPVA de 2009 a 2010. Entende a apelante não ser a responsável por tais quantias, entretanto razão não lhe assiste.

Dispõe o art. 186 do CC:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Por óbvio que, ao não promover a baixa do registro junto ao DETRAN, a apelante causou danos à apelada, a qual adquiriu um veículo que, por ser “recuperado”, tem seu valor de mercado presumidamente diminuído.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO SALVADO - SINISTRO - PERDA TOTAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - ART. 126 DO CTB.
Deve ser confirmada a decisão que determinou a restituição dos valores despendidos pelo segurado para a quitação da dívida tributária de veículo cujo domínio foi transferido à seguradora quando do recebimento do valor segurado, vez que é sua a responsabilidade de requerer a baixa do automóvel, consoante art. 126, parágrafo único do CTB.
Não merece reforma a sentença que, ao fixar a indenização por danos morais, atentou para as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador, as conseqüências do ato, as condições econômicas e financeiras das partes, objetivando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e servindo também como medida de admoestação ao seu causador, evitando que a atitude repreendida venha se repetir.   (Apelação Cível  1.0514.07.027237-2/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2008, publicação da súmula em 09/10/2008)”

Em relação à quantia pleiteada, verifica-se que não houve impugnação específica acerca da planilha trazida na inicial (f. 06), pelo que deve prevalecer o quantum ali indicado.

Como consectário, para evitar enriquecimento sem causa, com a restituição dos valores, o veículo deverá ser devolvido à seguradora.

DANOS MORAIS

A recorrente também deve suportar o dano moral causado à autora, face ao abalo experimentado em decorrência da aquisição de um veículo que foi “ recuperado” sem a anotação respectiva no DETRAN.

É inegável, pois, o desgaste emocional da parte autora com tal situação. No caso, a apelante foi negligente, pois deixou de cumprir sua obrigação.

Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DAS CUSTAS - JUNTADA POSTERIOR - DESERÇÃO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO -TABELA FIPE E ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
- Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e da iterativa jurisprudência, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso.
- Não há como aplicar a tabela FIPE apresentada pelo apelante, posto que consultada em momento posterior à decisão. Deve ser mantida a sentença que fixou o valor do veículo, conforme tabela FIPE, no entanto considerando o mais próximo do momento da perda, ou seja, do acidente.
- A jurisprudência de nossos tribunais tem evoluído no sentido de reconhecer a desnecessidade de comprovação do dano extrapatrimonial, aceitando como suficiente a demonstração da existência da conduta irregular, prescindindo-se de outras provas de sofrimento e dor.   (Apelação Cível  1.0701.12.025204-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2013, publicação da súmula em 23/05/2013)

Desse modo, o dano moral resta perfeitamente caracterizado, não necessitando de nenhum outro elemento complementar, a autorizar a reparação perseguida.

Assim, impõe-se o dever de indenizar.

QUANTUM INDENIZATÓRIO

Referentemente ao valor do dano moral, este deve ser fixado de acordo com a extensão do prejuízo e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa maneira, tenho que o valor arbitrado pelo MM. Juiz sentenciante se mostra elevado.

Diante de tais parâmetros, o valor da reparação deve restar fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Senão vejamos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - TAMPA EM PASSEIO PÚBLICO - QUEDA DE TRANSEUNTE - FERIMENTO GRAVE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO
- Se as condições de tampa de empresa de telefonia, instalada em passeio público, não apresenta condições de segurança necessárias para garantir a mais absoluta integridade dos que por ali transitam, responde ela pelos danos a estes causados.
- Há que se reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais se fixado em montante elevado que desatende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.   (Apelação Cível  1.0024.11.036389-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2013, publicação da súmula em 25/06/2013)”

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação em danos materiais e reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicando-se juros e correção monetária na forma fixada na sentença. De ofício, para evitar enriquecimento sem causa, determino à restituição do veículo objeto dos autos à apelante.

Custas recursais pela apelante (art. 21 do CPC).

DES. AMORIM SIQUEIRA

Relator

Des. Pedro Bernardes (REVISOR)

V O T O

Após examinar com acuidade o processado, cheguei ao entendimento esposado pelo em. Des. Relator quanto ao resultado do julgamento, registrando que, também a meu ver, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00.

Compulsando os autos, verifico que restaram caracterizados a conduta antijurídica da apelante, o nexo causal e o dano, capazes de ensejar sua responsabilidade civil de indenizar a apelada pelos danos que ela experimentou.

É fato incontroverso nos autos que a autora comprou o veículo descrito na inicial de Maria do Socorro Oliveira (f. 15), pelo valor de R$ 17.700,00. Restou incontroverso, também, que tal veículo se envolveu em um acidente, fato que implicou a perda total do bem e no pagamento de indenização securitária integral à antiga proprietária, Maria José de Aquino (documento de f. 32).

Conforme confessa a ré em sua contestação, “quando da indenização no ano de 2002, este passou a ser de propriedade da requerida, entretanto, após houve a venda do salvado com a devida restrição” e “a seguradora alienou o veículo a terceiros no estado em que se encontrava, tendo tal negócio jurídico se operado através de leilão, realizado no Palácio dos Leilões – Contagem, ocorrendo a venda como salvados, sendo que foram seguidos todos os trâmites normais de venda do bem e estando com restrições conforme determina a lei” (f. 45).

Ora, se a seguradora pagou indenização pelo veículo e procedeu o leilão do bem, evidente que a propriedade do salvado, ainda que por simples tradição, foi-lhe transferida. Logo, era obrigação dela baixar o veículo junto ao Detran, como dispõe o art. 126 e seu parágrafo único, do CTB.

De fato, não impede a lei que a seguradora, ou qualquer pessoa que se ache na titularidade de um bem, possa usufruir dos poderes/direitos de propriedade que lhe são inerentes, dentre eles a alienação. Entender de modo diverso implicaria em restrição indevida ao direito fundamental de propriedade.

Da leitura da defesa processual, conclui-se que a ré, ora apelante, não refutou a tese de que o veículo era de sua propriedade e se tratava de um salvado, mas não trouxe prova de que vendeu o carro como salvado e muito menos que fez a baixa no Detran. De fato, não trouxe qualquer prova apta a desconstituir os fatos narrados na peça de intróito.

O artigo 333, II, do CPC estabelece que ao réu é imposto o ônus de desconstituir os fatos suscitados pelo autor.

Registre-se que se a apelante tivesse se cercado de todos os cuidados para a transferência do salvado, não teria gerado o infortúnio causado à autora, não havendo que se falar na ausência de obrigação de sua parte.

Como cediço, a negligência é uma das modalidades da culpa e, neste caso, ela é patente, na medida em que a apelante mostrou-se desidiosa ao não providenciar a baixa do salvado no Detran, ou se o fez, não trouxe prova aos autos.

O art. 126 e seu parágrafo único, do CTB visa evitar o denominado "golpe dos salvados", negócio lucrativo que envolve algumas seguradoras e ferros-velhos, no qual o veículo aparentemente inútil e com perda total é vendido para destinatários que se propõem a ressuscitá-lo, dando-lhe aparência de novo. Não está se dizendo que este é o caso da apelante, mas sim que sua conduta de não realizar a baixa no Detran propiciou o dano para a autora dentro destes moldes.

Quanto aos danos morais, tenho que a situação vivenciada foi capaz de gerar sensação de angústia, impotência, de ter sido ludibriada, de degradação da honra. Por outro lado, o “golpe dos salvados” é sim um ilícito voltado contra toda a sociedade, merecendo alto grau de reprovabilidade, pois já que foi dado como veículo perdido por mecânicos preparados, através de perícia minuciosa, não se presta ao uso, ainda mais que representa risco de vida para quem utiliza o veículo.

Com estas considerações, acompanho integralmente o em. Des. Relator.

É como voto.

__________________

Des. Pedro Bernardes.

Relator.

Des. Luiz Artur Hilário - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Jurisprudência: Negativa de Furto Simples

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. ARROMBAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE FURTO SIMPLES. Comprovado o arrombamento e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, é devida a cobertura securitária. Ainda que assim não fosse, é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura a subtração, por furto simples, de bens que guarneçam a empresa contratante. APELO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70026854836, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/12/2008) (grifei)

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Má prestação de serviço de conserto do veículo em oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Responsabilidade solidária da oficina e da seguradora. Descabimento de indenização por danos morais.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO
REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA.
DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS
MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de
fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos
danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços
por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal
indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos
consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º,
parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do
Consumidor.
2. São plenamente aplicáveis as normas de proteção e defesa do
consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, em
decorrência tanto de disposição legal (CDC, art. 3º, § 2º) como da
natureza da relação estabelecida, de nítida assimetria contratual,
entre o segurado, na condição de destinatário final do serviço
securitário, e a seguradora, na qualidade de fornecedora desse
serviço.
3. O ato de credenciamento ou de indicação de oficinas como aptas a
proporcionar ao segurado um serviço adequado no conserto do objeto
segurado sinistrado não é uma simples gentileza ou comodidade
proporcionada pela seguradora ao segurado. Esse credenciamento ou
indicação se faz após um prévio acerto entre a seguradora e a
oficina, em que certamente ajustam essas sociedades empresárias
vantagens recíprocas, tais como captação de mais clientela pela
oficina e concessão por esta de descontos nos preços dos serviços de
reparos cobrados das seguradoras. Passa, então, a existir entre a
seguradora e a oficina credenciada ou indicada uma relação
institucional, de trato duradouro, baseada em ajuste vantajoso para
ambas.
4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos
morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo
controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo
fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No
caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a
tornar justificável essa reparação.
5. Recurso especial parcialmente provido.
STJ - REsp 827833 / MG

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Seguradora pode cobrar o que pagou a título de indenização de estacionamento.

DIREITO CIVIL. SEGURO. FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.
CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 288/STF.
INCIDÊNCIA.

- Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. Hodiernamente, o furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo este, inclusive, um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que se proponha a depositar automóveis em segurança enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito.
- Fixada a premissa de que o furto e o roubo de veículos são eventos absolutamente previsíveis no exercício da atividade garagista, conclui-se que, na linha de desdobramento dos fatos que redundam na subtração do carro, encontra-se a prestação deficiente do serviço pelo estacionamento, que, no mínimo, não agiu com a diligência necessária para impedir a atuação criminosa. Nesse contexto, na perspectiva da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado nos termos do art. 988 do CC/16 – cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 349 do CC/02 – o estacionamento deve ser visto como causador, ainda que indireto, do dano, inclusive para efeitos de interpretação da Súmula 288/STF.
- Os arts. 988 do CC/16 e 349 do CC/02 não agasalham restrição alguma ao direito da seguradora, sub-rogada, a ingressar com ação de regresso contra o estabelecimento garagista.
Recurso especial provido.
(REsp 976.531/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)

terça-feira, 5 de novembro de 2013

É possível a penhora de plano de previdência privada

O que muitas pessoas não sabem ou até mesmo desconhecem é que é plenamente possível a penhora de plano de previdência privada. Aliás, muitos se enganam, pois vêem o plano de previdência privada como complemento de aposentadoria, entendendo, portanto, tratar-se de verba impenhorável, uma vez que equiparam com o benefício (aposentadoria). Importante mencionar que, por falta de conhecimento, até as Instituições Financeiras propagam que os planos de previdência privada são abarcados pelo instituto da impenhorabilidade, eis que referidas Instituições também fazem referida equiparação. No entanto, o plano de previdência privada (VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre) nada mais é do que um programa de investimento que permite a acumulação de recursos, os quais podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (artigo 14, III, da Lei Complementar 109/2001), a partir de uma data escolhida pelo participante. Ainda, caso o titular do plano faça sua declaração de imposto de renda pelo modelo completo, pode ainda usufruir de incentivo fiscal, deduzindo da base de cálculo dos impostos até o limite de 12% da renda bruta anual. É cediço que, no plano de previdência privada, a sistemática da aplicação corresponde a depósitos periódicos do contratante para o plano, que são aplicados em Fundo de Investimento de Cotas, com rendimentos a longo prazo transformando-se em reserva financeira. Ocorre que o contratante estabelece uma data para receber referido valor, que não precisa coincidir com a data da previdência oficial, optando por receber a renda em uma única parcela ou em depósitos mensais, daí porque a confusão com a aposentadoria. Todavia, o plano de previdência privada é mesmo um fundo de investimento, de maneira que não está na lista dos bens protegidos pelo instituto da impenhorabilidade. Outrossim, importa mencionar que é indiferente se o plano de previdência for recolhido pela empregadora, pois ainda sim será passível de penhora. Ademais, os Tribunais Trabalhistas, Tribunais Estaduais e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça vêm considerando os planos de previdência privada como plano de investimentos comum, de maneira que, à evidência, são passíveis de penhora. No julgado do Agravo de Petição, processo 0097200-48.11999.5.01.0047, de 29 de outubro de 2012, o Desembargado Relator Marcos Palacio, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sobre o tema, se manifestou: "A impenhorabilidade não se aplica a rendimentos oriundos de previdência particular. Nestes casos, os valores recebidos se referem ao pagamento de uma renda mensal decorrente de contrato celebrado entre o indivíduo e a instituição bancária, que não se relacionam com proventos de aposentadoria". Ainda, em recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restou decidido: "Execução. Penhora. Recursos alocados em planos de previdência privada. Admissibilidade. Natureza desses planos, por sua estrutura e funcionamento, de verdadeiro investimento, ainda que circunstancialmente possam contribuir para o sustento do titular. Ausência de confusão, de toda forma, para com os rendimentos típicos referidos no artigo 649, IV, do CPC. Norma de cunho restritivo que não comporta interpretação extensiva. Penhorabilidade reconhecida. Decisão denegatória da constrição reformada. Agravo dos exequentes provido". (Agravo de Instrumento 0103951-93.2012.8.26.000, Rel. Des. FABIO TABOSA, 5ª Câmara, J. 19.06.12). E: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - bloqueio de valores depositados em aplicação VGBL (vida Gerador de Benefício Livre) Possibilidade Plano VGBL de caráter híbrido, que assume feição de aposentadoria complementar e de seguro de vida, cujo objetivo é acumular recursos que garantam renda mensal futura e, portanto, não se enquadra nas hipóteses do artigo 649, IV e VI do CPC - Penhora mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo". (Agln 0236052-94.2012.8.26.0000, Rel. Des. Vicenti Barroso, j. 19.03.2013). E, sendo assim, os planos de previdência privada não estão livres da penhora, ou seja, não estão protegidos pela regra da impenhorabilidade contida no artigo 649 do Código de Processo Civil. De enfatizar que têm sido muito frequentes as decisões judiciais, no sentido de ser autorizada a penhora de planos de previdência privada, quando os processos estão em fase de execução. Entretanto, mister esclarecer que, em um processo judicial, quando é implementada a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema Bacenjud, mais conhecido como penhora on line, os planos de previdências não são localizados, porquanto a ordem alcança apenas contas bancárias e aplicações financeiras, como fundo de investimentos, contas poupança, contas corrente, entre outros. Para que haja a busca de planos de previdência, o pedido deverá ser dirigido à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Conforme já mencionado, atualmente nossos tribunais têm se pronunciado a favor da penhorabilidade dos valores depositados em plano de previdência privada, determinando a expedição de ofício à CNSeg, o que, no meu entender, é plenamente viável, já que muitas vezes o devedor, com o intuito de dificultar a penhora, transfere seus bens a terceiros, mas não o faz com relação ao plano de previdência, eis que entende que este está protegido pela impenhorabilidade. Saliente-se que, uma vez mais, não há vedação legal à constrição de quantia aplicada em fundo PGBL e VGBL, eis que trata-se de aplicação financeira destinada a plano de previdência privada. Por fim, importante apenas fazer uma ressalva: há uma discussão no sentido de ser impenhorável a previdência privada apenas quando esta complementa a pensão previdenciária oficial, mas quando já preenchidos os requisitos para o recebimento da contraprestação e esta possuir caráter alimentar. Ou seja, apenas se admite a impenhorabilidade da previdência privada quando atingida a fase de pagamento do benefício, porquanto os valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família. Fonte:  www.conjur.com.br

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Servidores também precisam lidar com problemas sobre seguros de vida

 (Danilson Carvalho/CB/D.A.Press)Endividada, a Federal Seguros pode encerrar as atividades ainda neste ano. Nem mesmo a intervenção da SUSEP foi suficiente para equilibrar as contas. Apesar de ter clientes privados, 60% da sua carteira é formada por funcionários públicos.
Não bastasse a dor de cabeça com os planos de saúde, os servidores têm agora de lidar com problemas financeiros e de gestão de operadoras de seguros de vida. Responsável por uma carteira de 300 mil beneficiários, dos quais pelo menos 180 mil são funcionários públicos, a Federal Seguros corre o risco de sair do mercado ainda neste ano. Com um rombo que já chegou a R$ 73 milhões (hoje, está um pouco menor), segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a empresa pode ter a liquidação extrajudicial decretada, caso não apresente até novembro um plano de recuperação convincente. A informação é do titular da SUSEP, Luciano Santanna, que falou ontem sobre o assunto em uma audiência pública na Câmara dos Deputados.
A Federal Seguros possui uma relação estreita com o funcionalismo público. Pertencente ao governo entre 1969 e 1983, a companhia foi privatizada e adquirida, por meio de licitação pública, pelo grupo Carmo Indústria e Comércio S.A. Apesar de não atender somente servidores, a categoria representa hoje mais de 60% da carteira, uma herança da época em que a empresa pertencia ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipase), hoje Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O diretor executivo da Federal Seguros, Luiz Eduardo Fidalgo, explica que a origem da dificuldade financeira está, principalmente, em dois pontos. Primeiro, segundo ele, a seguradora tem um crédito de R$ 80 milhões no INSS, referente ao pagamento de dívidas que antecedem a privatização. “Nós levamos à SUSEP a contabilização dos livros caixa da empresa de 1983 até hoje. O débito apresentado, independentemente do tipo de juro que consta no contrato de privatização (de 1% ao mês), tem esse valor”, alegou.

Fonte: correiobraziliense.com.br/

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Gol condenada a devolver em dobro o seguro viagem cobrado de 4 milhões de clientes

Sentença proferida pela Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou à Gol Linhas Aéreas a devolução em dobro da cobrança indevida do "seguro de assistência de viagem" a mais de 4 milhões de clientes.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal, em 2011, porque o saite da empresa já trazia opção da compra do seguro marcada, o que induzia os consumidores a erro.
O julgado proferido na 5ª Vara Cível de Brasília considera que a empresa "ofendeu direitos básicos dos consumidores ao induzir a compra do seguro de proteção individual denominado 'assistência viagem premiada'".
Conforme o promotor Guilherme Fernandes, a ação pedia cerca de R$ 100 milhões em diversos requerimentos condenatórios: além do ressarcimento em dobro aos 4 milhões de clientes que compraram o seguro de R$ 3 sem querer (o que totaliza R$ 24 milhões), a ação pedia R$ 10 para cada cliente como reparação por danos morais (R$ 40 milhões) e a destinação de R$ 39 milhões para fundos de direitos coletivos de forma a evitar que ações semelhantes voltem a acontecer.
A sentença, no entanto, condena a VRG Linhas Aéreas (razão social da Gol) a devolver em dobro o seguro viagem que cobrava de seus clientes. A juíza julgou improcedente o pedido de danos morais coletivos porque "os transtornos advindos da contratação de um seguro (...) não configuram dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e chateação”.
Para receber os valores, segundo a decisão, os clientes deverão comprovar a compra. O promotor Guilherme Fernandes estima que menos de 1% dos consumidores buscará receber o dinheiro de volta, por isso o MP vai pedir, depois de um ano, com base no Código de Defesa do Consumidor, a destinação dos recursos para fundos de direitos coletivos.
A Gol já recorreu da decisão.
Fonte: espacovital.com.br/

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Indenização em dobro havia sido negada sob o argumento de suicídio premeditado

A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi condenada a pagar a um homem cerca de R$ 32 mil, valor referente à complementação da quantia já paga pela seguradora ao cliente pela morte da mulher dele. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela comarca de Viçosa.

A mulher do funcionário público J.G.S. faleceu em 27 de junho de 2006. J. havia feito um contrato de seguro de vida em grupo que previa pagamento de indenização no caso de falecimento do cônjuge. Com base nessa cláusula, no dia 25 de setembro de 2006, ele recebeu da seguradora R$ 32.257,26 a título de indenização por morte natural da mulher.

Contudo, J. obteve a informação de que, pelo fato de a mulher ter se suicidado, ele teria direito a indenização em valor dobrado ao estabelecido por morte natural, ou seja, R$ 64.514.52, pois suicídio é considerado morte acidental. Como a seguradora se negou a completar o valor a que ele julgava ter direito, o funcionário público entrou na Justiça contra a Porto Seguro, de quem era segurado desde 1985.

Em Primeira Instância, a seguradora foi condenada a pagar a J. a complementação do valor, ou seja, R$ 32.257,26. Inconformada, a Porto Seguro entrou com recurso. Alegou que a pretensão de J. estava prescrita, por ser ele o titular da apólice e não o beneficiário. E sustentou que a indenização era indevida, pela impossibilidade de se atribuir caráter de acidente à morte da esposa, que teria se dado por “suicídio premeditado”, risco excluído da cobertura contratada.

Código Civil

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Maurílio Gabriel, verificou que a pretensão do funcionário público, ao contrário do argumento da Porto Seguro, não havia prescrito. “Não há, no Código Civil, regra específica para a prescrição de pretensão do beneficiário contra a segurada, com base em seguro facultativo”, ressaltou, acrescentando que, dessa maneira, deveria incidir a regra geral de artigo do Código Civil segundo o qual a prescrição ocorre “em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. E registrou que, no caso da morte do cônjuge, o funcionário, que era titular do seguro, tornava-se beneficiário.

Quanto ao argumento de que a morte da mulher não poderia ser considerada acidental, por ter sido um “suicídio premeditado”, o relator ressaltou, inicialmente, que o Código Civil estabelece que “o suicídio não premeditado à época da contratação do seguro deve ser considerado abrangido pelo conceito de acidente para fins de seguro”. Assim, completou, a cobertura securitária só poderia ser afastada se comprovada a premeditação do suicídio, sendo que o ônus de provar a premeditação caberia à seguradora.

Na avaliação do relator, as provas trazidas aos autos afastam a premeditação do suicídio. Entre outros documentos, o desembargador citou laudo psiquiátrico realizado muito tempo após a contratação do seguro, recomendando o afastamento da mulher de J. do trabalho por 30 dias. O laudo indica que havia quadro depressivo grave, mas não havia qualquer prova de que a mulher tivesse planejado a própria morte visando auferir vantagem pecuniária para o marido.

“Assim, como bem ressaltado pelo culto juiz sentenciante, ‘o evento que gerou a morte da segurada era incerto, ocorreu de súbito e, dessa forma, devida a indenização especial de morte por acidente, como previsto na cláusula 1 e seguintes do contrato acostado nos autos (...)’

Dessa maneira, manteve a sentença, alterando apenas questão referente à incidência de juros e percentual de honorários advocatícios.

Os desembargadores Tibúrcio Marques e Antônio Bispo votaram de acordo com o relator.


terça-feira, 15 de outubro de 2013

TJSC reconhece união estável para pagamento de seguro de vida

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão da Comarca da Capital que concedeu a Carmelita Stopazoli o direito de receber o valor de um seguro de vida pela morte do marido. A Bradesco Vida e Previdência recorreu contra a decisão, porque contestava a condição de beneficiário de Carmelita alegando que a mulher não comprovou a união estável com o falecido. A desembargadora Cintia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, buscou os termos do contrato de seguro e destacou que "o segurado não designou expressamente o beneficiário, este será considerado o cônjuge e, na falta deste, os filhos do casal". O documento menciona também que a companheira de homem solteiro, viúvo ou separada judicialmente poderá ser beneficiada desde que devidamente registrada junto à Previdência Social. 
Fonte: Última Instância. 

terça-feira, 8 de outubro de 2013

TJSC OBRIGA SEGURADORA A INDENIZAR VÍTIMA DA ENCHENTE DE 2008 EM JOINVILLE

 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu manter sentença que condenou seguradora a pagar indenização, no valor de R$ 47 mil, a proprietário de imóvel atingido pela enchente de 2008 em Joinville, norte do Estado. 

   Segundo os autos, o imóvel foi adquirido em 1989, por meio de financiamento habitacional com duração de  20 anos, e contava com cobertura securitária pelo mesmo período. Devido às enchentes que assolaram a região de Joinville no final de 2008, e em decorrência dos deslizamentos de terras, a propriedade corria  risco de desmoronamento. 

   A seguradora, porém, sustentou que o contrato de seguro encerrou em setembro de 2008, em virtude da quitação do imóvel, o que o teria deixado a descoberto.  "O prazo de amortização do mútuo habitacional foi acordado em 240 meses (20 anos). Dito isso, e na ausência de prova em sentido contrário, tem-se que o encerramento do pacto adjacente somente ocorreu em 6 de novembro de 2009", registrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do processo.

    Para a magistrada, o prejuízo material causado no imóvel, capaz de provocar seu desmoronamento em decorrência das enchentes no final do ano de 2008, está protegido por cláusula específica na apólice. A seguradora, concluiu, não trouxe aos autos prova suficiente de que o financiamento fora amortizado antes do prazo final de 240 meses. A decisão foi unânime (TJSC. Ap. Cív. n. 2013.051281-1).

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Empresa condenada a pagar seguro de vida a família de trabalhador

A esposa de um trabalhador que faleceu de infarto fulminante durante o trabalho conquistou na Justiça o direito de receber um seguro de vida da empresa onde ele trabalhava. 
O seguro, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, foi negado pela empresa. 
Com isso, a esposa ajuizou ação na 4ª Vara do Trabalho de Teresina a fim de garantir seu direito e teve seu pleito reconhecido. 
A empresa chegou a recorrer ao TRT, mas a sentença foi mantida.

Segundo a esposa do trabalhador, após seu falecimento, ela foi à empresa requerer o pagamento do seguro de vida previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, porém, um diretor da empresa negou o pagamento da verba, alegando que o seguro cobriria apenas as mortes por acidentes de trabalho.



Fonte: http://www.portalonorte.com.br



quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Locadora de veículo e seguradora são condenadas a indenizar por atropelamento de ciclista

As empresas Quality Aluguel de Veículos Ltda e Bradesco Companhia de Seguros foram condenadas, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT a pagar indenização por danos morais e estéticos a um ciclista atropelado por um automóvel da frota da locadora. O montante da condenação, no valor de R$ 75 mil, deverá ser pago de forma solidária, cabendo à seguradora arcar com R$ 25 mil, ou seja, o correspondente à apólice do seguro.
O autor relatou que sofreu grave acidente de trânsito, sendo atropelado por um dos veículos de propriedade da locadora quando estava parado na faixa zebrada, em sua bicicleta, enquanto aguardava para atravessar a via rumo ao trabalho. O acidente ocorreu em 2005, na DF 085, no entroncamento para a DF 079 que dá acesso à Águas Claras.  Na 1ª Instância, o juiz da 1ª Vara Cível julgou improcedentes os pedidos do autor relativos aos danos materiais e estéticos, e procedente em relação ao dano moral, arbitrado em R$ 60 mil. Segundo a sentença, o ciclista não apresentou prova dos prejuízos com tratamentos médicos e conserto da bicicleta que justificassem a condenação. Em relação aos danos estéticos, o magistrado considerou que “o autor não demonstrou a existência de sequelas físicas capazes de lhe causar constrangimento social, dores íntimas ou algum impedimento em sua vida”. Ainda segundo a sentença do juiz, “à seguradora caberia apenas os danos materiais e corporais que, contudo, não foram comprovados.” Após recurso das partes, a Turma reformou em parte a decisão de 1ª Instância e julgou procedente o dano estético pleiteado pelo autor, bem como o dever da seguradora de arcar solidariamente pela condenação no limite da apólice contratada. De acordo com a relatora, “a doutrina e a jurisprudência apontam para o fato de que o dano pessoal coberto pela seguradora compreende o dano moral, significando dizer que atinge um direito de personalidade, seja ele de ordem física, somática ou psíquica, de natureza patrimonial ou extra-patrimonial”. A seguradora só ficaria isenta do pagamento se houvesse cláusula contratual expressa de exclusão do dano moral.  O montante da condenação passou a ser de R$ 75 mil, dos quais R$ 60 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos. Os valores deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, conforme determinado no acórdão. 
Fonte: Processo: 2007011132696-4 / TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal 

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Empresa é condenada por fraudar sinistros

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação à Empresa de Tecidos e Confecções (Embratec) a indenizar duas empresas seguradoras por fraude de sinistro. Segundo autos do processo na Justiça, a empresa causou um incêndio em um de seus prédios com o intuito de receber uma indenização milionária das seguradoras.
No caso, a Embratec contratou em 1999 dois seguros com as empresas Gralha Azul Seguradora (hoje Itaú Seguros) e Real Seguros e Previdência (hoje Toko Marine Brasil Seguradora), sob o pretexto de guarnecer estabelecimento e seu respectivo conteúdo, constituído de bens próprios e estoques, contra vários riscos. Meses depois, um incêndio espalhou-se no prédio da Embratec, destruindo o prédio e quase tudo o que estava nele. 
Após o acontecido, a empresa tentou receber as indenizações, porém ambas as seguradoras negaram, alegando que houve fraude. Durante a investigação, as seguradoras descobriram que o fogo foi intencionalmente deflagrado no local e que os prejuízos contabilizados pela Embratec eram forjados.
De acordo com o advogado Ernesto Tzirulnik, que defende as seguradoras, grande parte dos supostos estoques queimados não passavam de retalhos, mangas de camisa cortadas, acondicionadas previamente no local para serem incineradas. Segundo Tzirulnik, que acompanhou in loco a investigação das seguradoras, os vestígios com os retalhos foram encontrados enterrados em um sítio.
De acordo com os autos, sem qualquer motivo plausível a Embratec alterou o local logo após o incêndios, limpando os resíduos dos escombros e tudo que foi atingido pelo fogo, o que dificultou a ação das seguradoras e do laudo do Instituto de Criminalística.
Batalha judicialCom a recusa das seguradoras ao pagamento da indenização, desencadeou-se uma intensa batalha judicial tanto na esfera cível quanto na criminal, sendo a empresa condenada em ambas.
Na criminal, a seguradoras foram representadas pelo escritório Toron, Torihara e Szafir. Em primeira instância, os sócios da Embratec Gabriel e Fadi Khoury foram condenados por incêndio criminoso. Após verificar os laudos juntados ao processo, o juiz do caso concluiu que “a hipótese mais provável da origem do incêndio se associa à ação humana junto aos produtos estocados, pois aí sim o incêndio poderia se desenvolver rapidamente, provocando danos generalizados, não dando chances de serem adotadas ações no sentindo de contratá-los”. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná e agora aguarda julgamento de Agravo no Superior Tribunal de Justiça.
Na esfera cível, a Embratec entrou com uma ação pedindo a condenação das seguradoras ao pagamento da integralidade da indenização contratual securitária prevista nas apólices — que hoje ultrapassaria a marca dos R$ 40 milhões, só contados os danos materiais emergentes. Além disso, a empresa pediu que as seguradoras fossem condenadas a pagar lucros cessantes na proporção de 50% ao ano sobre o valor do “estoque de mercadorias”, bem como 50% referentes à diferença do valor do câmbio do dólar para aquisição de mercadorias estrangeiras, além de danos morais decorrentes do incêndio ocorrido em suas dependências e do não pagamento do importe indenizatório no devido tempo.
Representadas nessa ação pelo escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, as seguradoras conseguiram comprovar já em primeira instância a má-fé da Embratec e foram desobrigadas a pagar o prêmio. De acordo com a sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Assaí (PR), as seguradoras agiram no exercício regular de um direito previsto no próprio contrato de seguro celebrado — qual seja, de não indenizar diante da existência de fraude ou má-fe. Além de reconhecer o direito das seguradoras, a sentença condenou a Embratec por má-fé ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.
A empresa então recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação. A Embratec alegou que, na sentença, não foi levada em consideração a constatação do laudo do Instituto de Criminalística, que dizia que o incêndio não teve origem criminosa, sendo causada por um curto-circuito. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
De acordo com o TJ-PR, o juiz que sentenciou não está preso ao laudo do Instituto de Criminalística, podendo firmar sua conviccção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O relator na 17ª Câmara, desembargador Fabian Scheitzer, lembrou ainda que a alteração do local logo após o incêndio interferiu no laudo. “Em que pese o laudo do Instituto de Criminalística goze de presunçãojuris tantum de veracidade, no presente caso as demais provas apontam em sentido contrário, culminando por autorizar a conclusão de que o laudo oficial é parcial, uma vez que o bojo probatório direciona para entendimento diverso”, explicou.
Fabian Scheitzer afirmou ainda que os indícios de fraudes são múltiplos. “A empresa deixou de comercializar os retalhos decorentes de sua produção, armazenando-os no barracão incendiado, exatamente no mesmo mês em que aumentou de forma significativa o valor do seguro. Da mesma forma, abruptamente interrompeu suas atividades normais (de importação de camisas), e concedeu férias coletivas aos seus funcionários”, explicou.
Segundo o relator, além disso, o vigia do imóvel informou que um dos sócios da empresa e seu contador compareceram no imóvel horas antes do incêndio começar. “Obviamente, mais um indício da participação dos referidos sócios e prepostos no sinistro”, concluiu.
Com a negativa da Turma, a Embratec ainda interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão por parte da 17ª Câmara na decisão. De acordo com a empresa, o relator da ação não teria se manifestado a respeito do laudo que afirmou que o incêndio foi causado por um curto-circuito. Os Embargos foram negados pela 10ª Câmara Cível. Por unanimidade, os desembargadores concluiram que não houve omissão e que o objetivo do recurso era obter um novo pronunciamento do tribunal, o que é vedado em Embargos de Declaração.
Diante da nova derrota, a Embratec tentou Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, que não foi admitido. A empresa ingressou então com Agravo em Recurso Especial no STJ, também negado pelo ministro Marco Antonio Ferreira, matendo assim a condenação da Embratec.