Ilegítima cobrança de seguro em fatura de energia, sem anuência do consumidor

É ilegítima a cobrança de seguro na fatura de energia, se não houve a contratação deste serviço por parte do consumidor. Persistindo a cobrança, cabe indenização por dano moral. Este foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao condenar a Rio Grande Energia (RGE) a pagar indenização de 30 salários-mínimos a uma consumidora do município de Santa Rosa, que vinha sendo cobrada sistematicamente desde 2002. O acórdão, à unanimidade, confirma os termos da decisão de primeiro grau. O julgamento da Apelação ocorreu no dia 20 de julho. Cabe recurso.

Em sua sentença, a juíza de Direito Inajá Martini Bigolin classificou a cobrança do título de seguro como "ilegal, inexigível e abusiva", condenando a concessionária de energia também ao pagamento de repetição de indébito — o dobro do que cobrou. Os valores pagos pela consumidora serão devolvidos corrigidos, acrescidos de correção monetária, pelo do IGP-M, desde a data do respectivo pagamento e com a incidência de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Na Apelação ao Tribunal de Justiça, a RGE argumentou que o contrato de seguro foi celebrado com a ACE Seguradora. Disse que apenas arrecada os valores. Afirmou que a autora da ação aderiu ao seguro em 2002, o que demonstra a prescrição do pedido, já que o prazo para o consumidor acionar a Justiça expira em cinco anos. Sustentou também que a consumidora tinha consciência do serviço contratado e que, desde outubro de 2002, não recebeu nenhum pedido de cancelamento do seguro. Quando pagou a primeira fatura, ela acabou por aderir ao serviço.

O relator do recurso, juiz convocado Roberto Carvalho Fraga, iniciou o voto, lembrando que a RGE deve figurar no pólo passivo, já que a cobrança do seguro é de sua responsabilidade. "Por ser fornecedora de serviços e, por conseguinte, integrar a cadeia de consumo, irrefutável a sua legitimidade", completou. Quanto à questão do prazo prescricional, citou o entendimento da sentença: incide o lapso previsto no artigo 205, combinado com o artigo 2.028, ambos do Código Civil.

Na análise do mérito, o relator destacou que os autos do processo não trazem autorização ou solicitação deste seguro por parte da autora, o que se caracteriza em abusividade da empresa de energia. "Assim, tendo em vista o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, bem como o inciso II, do artigo 333, do CPC (Código de Processo Civil), indubitável tanto a ocorrência de cobrança indevida quanto a persistência da mesma, diante dos pedidos de cancelamento do seguro requeridos pela consumidora."

O relator decidiu pelo cancelamento do seguro, pela restituição dos valores pagos, em dobro, e pela manutenção da condenação por dano morais, "pelo desrespeito exacerbado, que efetivamente ultrapassa a barreira daquilo que se entende por socialmente suportável". O voto foi acompanhado pelas desembargadoras Íris Helena Medeiros Nogueira e Marilena Bonzanini Bernardi.

Fonte: http://www.conjur.com.br

Empresa de seguros terá que indenizar cliente acusada de má fé.

A Vera Cruz Vida e Previdência, empresa especializada em seguros de vida, que havia negado cumprir o contrato de seguro de uma cliente em razão da morte do marido, foi condenada a pagar mais de R$ 37 mil de indenização. A seguradora afirma que a cliente não esclareceu sobre doenças pré-existentes do esposo. A decisão é do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília. Cabe recurso.
De acordo com a ação, em julho de 1999, a autora e seu companheiro contrataram um seguro de vida. No contrato constava uma cláusula em que um seria o beneficiário do outro em caso de morte. A ex-cliente da seguradora relata que a apólice foi renovada anualmente até outubro de 2003, quando o marido morreu e a empresa negou-lhe a indenização.
Citada, a seguradora contestou o pedido alegando que a ex-cliente contratou seguro com cláusula facultativa de inclusão do marido. Segundo a empresa ocorreu omissão na declaração da proposta sobre questões que influenciaram diretamente na aceitação do risco. Diante disso, entende que a autora deixou de agir com boa-fé e sinceridade sobre o estado de saúde do marido.
Após a morte, exames confirmaram que o marido da autora era portador de hipertensão arterial há 20 anos e havia sido vítima de dois AVCs ocorridos em 1993 e 1996 que deixaram sequelas. Para a Vera Cruz Vida e Previdência, o segurado não estava em plena saúde quando o seguro foi contratado.
Na decisão o juiz destacou que a relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, eis que se enquadram no conceito de consumidor e prestador de serviços. Portanto, deve-se buscar no Código de Defesa do Consumidor a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, da boa-fé e da transparência.
Para o magistrado, o contrato firmado entre as partes é valido e eficaz, razão pela qual deve ser cumprido. "Com o contrato de seguro assumiu a ré a obrigação de indenizar os autores em face de morte do ex-segurado" conclui o julgador. Afirma que, por vincular o pagamento da indenização a um estado técnico de saúde, à seguradora caberia o ônus de exigir do segurado uma prévia avaliação física, a fim de constatar a exata condição de saúde. Fonte: TJDF

Novidade: Cobrança de custo de apólice poderá ser proibida

Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) apresentou emenda substitutiva ao Projeto de Lei 1.227/2011, pelo qual o autor, Arnaldo Jardim (PPS-SP), altera a o Decreto-Lei 73/66, a Lei do Seguro, para tirar o poder da SUSEP de estipular regras e valor do custo de emissão de apólice. Em seu substitutivo, ainda não votado na comissão, Lucio Lima tira também da alçada da SUSEP a competência de fixar regras sobre emissão de faturas e endossos, estendendo o cerco à autarquia, que no texto original do projeto de lei ficaria proibida de legislar apenas sobre a cobrança do custo de apólice. Além de retirar poderes da SUSEP, o parlamentar baiano pelo PMDB, em seu substitutivo, quer proibir expressamente que as seguradoras cobrem, “para fins de repasse ou não, custo de emissão de apólice, fatura e endosso e qualquer outro custo ou despesa eventualmente relacionado à emissão de qualquer outro instrumento relacionado às operações de seguro”.

Lucio Lima entende que os antigos custos de preparação e produção de documento físico em diferentes vias reduziram-se a ponto de se revelarem, quando existentes, como custos inerentes à operação de seguros, considerando o atual estágio de desenvolvimento tecnológico e as ferramentas avançadas de tecnologia de informação que as seguradoras já dispõem.

A presença do Estado no sistema nacional de seguros privados, segundo ele, é de proteção ao consumidor. O PL 1.227/2011 tramita sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, no caso as de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Fonte: http://www.cqcs.com.br

TJ/RS: Seguradora terá que indenizar por destruição de eucaliptos e pinus pelo Ciclone Catarina

Por maioria de votos, a 6ª Câmara Cível do TJ/RS acolheu recurso da Petropar Agroflorestal e determinou que uma seguradora – deverá arcar com o pagamento de R$ 892.868,80 devidos como indenização pela destruição de grande parte da produção de eucaliptos e pinus então existente na propriedade Rio Novo, no Balneário Gaivota, no sul de Santa Catarina.

A decisão do colegiado ocorreu em 30/6. Relatórios apontaram que pelo menos 82% da área de Eucalipto cultivada e 15% da área de Pinus foram destruídas, o que ocasionou o pedido de cobertura negado pela seguradora por entender que havia previsão de exclusão da indenização por 'ciclones'.

O Juízo de 1º Grau considerou o pedido de indenização improcedente. Da sentença, houve recurso ao Tribunal de Justiça. Para o Desembargador Artur Arnildo Ludwig, entre os riscos excluídos de seguro não se encontra qualquer referência a ciclone. O magistrado relatou que os riscos cobertos no contrato são: incêndio, raio, chuvas excessivas, tromba d'água, seca. E os riscos excluídos: granizo, geada e ventos frios. O contrato entre as partes é de adesão, destacou o magistrado, e a seguradora deixou deliberadamente de cumprir com a obrigação assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática. O desembargador Luís Augusto Coelho Braga, Presidente do colegiado, acompanhou o voto do Desembargador Ludwig. O relator, juiz de Direito Léo Romi Pilau Júnior, manteve a sentença de 1º Grau. Para o magistrado, considerando que a ocorrência de ciclone é menos corriqueira que a de fortes ventos e seus efeitos são mais devastadores, a inclusão desse tipo de cobertura acarretaria em aumento do valor dos prêmios a serem pagos pelo segurado. E prossegue: ou seja, cabia ao autor solicitar a inclusão desse tipo de sinistro ao seguro contratado, porém, não o fez. O valor de R$ 892.868,80 fixado como indenização deverá ser corrigido pelo IGP-m, desde 1/5/2003, e acrescidos de juros legais, a partir da citação da seguradora. O colegiado também concluiu que procede o pedido da seguradora Vera Cruz para que o IRB – Instituto de Resseguros do Brasil responda até o limite do valor ressegurado, de modo a garantir o seu direito de regresso. O Ciclone Catarina. O ciclone ocorreu em 29 de março de 2004 no Sul de Santa Catarina e nordeste do Rio Grande do Sul, a partir de uma tempestade no mar. Houve destruição de plantações, edifícios e residências à época.

Processo : 70034049460. Fonte: www.migalhas.com.br

SEGURADORA CONDENADA A QUITAR FINANCIAMENTO POR NÃO COMPROVAR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE

No dia-a-dia da defesa do consumidor, personagens freqüentes são as seguradoras. Várias empresas se especializam na prática de infrações aos comandos do Código de Defesa do Consumidor.

Primeiro elas se associam aos bancos para fazer a venda casada de apólices de seguro de vida junto com financiamentos. A Caixa Econômica Federal é reincidente nesta prática nos financiamentos do SFH, por exemplo. Já outros bancos privados e públicos, como o BRB – Banco de Brasília, empurram as apólices de seguro chamado “seguro prestamista” junto com os financiamentos concedidos através de crédito consignado, por exemplo.

Mas se não bastassem estas práticas comerciais abusivas, na hora que os consumidores ou seus parentes precisam da cobertura securitária, é comum os bancos negarem a cobertura, alegando doença pré-existente.

No Distrito Federal, mais uma família teve que recorrer ao Judiciário para obrigar a seguradora a cumprir sua parte no contrato. O falecido Domingos Medeiros tinha firmado um contrato de mútuo com o Banco ABN Real em 25/09/2006, no valor de R$ 12.000,00 e foi compelido a contratar seguro prestamista, com a finalidade de garantir a quitação da dívida, no caso de morte do segurado.

Em 13/04/2007 ele faleceu, segundo o IML por causa indeterminada. A família então deu entrada no pedido de cobertura securitária, que foi negado pela seguradora sob alegação de que o falecido teria doença pré-existente.

Orientados pelo IBEDEC, a viúva e os herdeiros recorreram ao TJDFT e através de sentença proferida pela Juíza Iracema Canabrava Rodrigues Botelho conseguiram obrigar o ABN a quitar o financiamento.

Na sentença a Juíza foi categórica: “Certo é que, o segurado era portador de paraplegia, facilmente perceptível a olho nu, mas ainda assim, a seguradora consentiu em entabular o negócio. Portanto, não há que se falar em desconhecimento das condições físicas do segurado, no momento da contratação, tanto mais porque a seguradora sequer exigiu exames prévios, objetivando verificar o real estado de saúde do contratante.”

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, esclareceu que “Esta desculpa que a seguradora usou é a desculpa mais comum das seguradoras para não pagar o prêmio aos segurados ou beneficiários, só que na maioria das vezes não tem fundamento legal. Quando os consumidores recorrem ao Judiciário, a inversão do ônus da prova é aplicada e a seguradora é quem teria que fazer prova da suposta doença pré-existente ou de má-fé do segurado, e na quase totalidade dos casos não conseguem, justamente pela falta de perícia prévia.”

Tardin ressaltou que “este julgamento está de acordo com outros julgados do TJDFT e segue a orientação do STJ que também é neste sentido, impossibilitando que as seguradoras tenham apenas lucros em suas operações sem responder pelo pagamento das apólices.”

Confira a Parte Dispositiva da Sentença:

“JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na cobertura das obrigações assumidas na apólice, na forma da cláusula 5.5, do contrato firmado entre as partes. Para cumprimento da obrigação, fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. E, na hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Iracema Canabrava Rodrigues Botelho. Juíza de Direito Substituta.”

Fonte: http://www.direitolegal.org

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

30/06/2011- A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. O recurso foi movido pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.
Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial. O juiz de primeira instância considerou a ação procedente, mas o direito à reparação pelos gastos com advogados só foi reconhecido no TJMG, no julgamento das apelações. De acordo com o tribunal estadual, a seguradora foi quem motivou a cobrança judicial, já que se recusara ao pagamento da indenização prevista contratualmente, e por isso deveria arcar com os honorários dos advogados constituídos pela Transdelta. Inconformada, a Companhia de Seguros Minas Brasil ingressou com recurso especial no STJ, sustentando que os honorários contratuais não caberiam à parte vencida no processo, a qual deveria responder apenas pelos honorários sucumbenciais.
Perdas e danos

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 - nos artigos 389, 395 e 404 - traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência - aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor. "Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada - para que haja reparação integral do dano sofrido -, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais", afirmou a relatora.
Em outro julgamento, cujo acórdão foi publicado em fevereiro (REsp 1.027.797), a Terceira Turma já havia decidido na mesma linha, considerando os honorários convencionais parte integrante do valor devido como reparação por perdas e danos. "Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça", declarou a ministra.
"Para evitar interpretações equivocadas", acrescentou Nancy Andrighi, "cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso, arbitrar outro valor." Nessas situações, segundo ela, o juiz poderá usar como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)