DIREITO DE SEGUROS

Este blog tem como principal objetivo transmitir informações relacionadas ao Direito de Seguros, em especial quanto ao posicionamento do Poder Judiciário. Entretanto, poderá também oferecer outras matérias relevantes e interessantes.

Serve também como canal de comunicação entre o nosso escritório e todos aqueles que tenham interesse nessa importante matéria cada vez mais integrada ao dia a dia.

Agradecemos por comentários, sugestões, opiniões que solicitamos sejam enviados diretamente para direitodeseguros@gmail.com

O escritório dedica-se ao Direito de Seguros desde 1992, patrocinando causas de Segurados e também de Corretores de Seguros na busca de seus interesses e na defesa de seus direitos.

Rua 15 de Novembro, 534 - sala 95
Fone: (47) 3326-2659
89010-000
Blumenau-SC


terça-feira, 23 de junho de 2009

SEGURO DPVAT : Basta perícia oficial para autorizar indenização à vítima de acidente.

A Sul América Companhia Nacional de Seguros impetrou Recurso de Apelação Cível no 30200/2009 a fim de buscar a não obrigatoriedade do pagamento ou a redução da indenização de R$ 13.500, relativa ao seguro DPVAT a uma vítima de acidente de trânsito internada há mais de um ano em UTI. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu o pedido, reconhecendo a invalidez do apelado, representado por sua mãe na ação. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, revisor, e o juiz convocado Paulo Sérgio Carreira de Souza, vogal, reforçaram o voto do relator, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, e mantiveram a indenização estabelecida em sentença original, conforme a Lei 11.482/2007.

A apelante questionou a prova pericial produzida pelo Instituto Médico Legal (IML) que atestou o estado gravíssimo de saúde do periciado que teve traumatismo na coluna e ficou tetraplégico. O relator constatou pelos autos que, além do laudo pericial assinado por dois médicos legistas, há declaração de um terceiro profissional de medicina atestando a deformidade permanente do periciado “tanto, que mesmo depois de decorridos mais de ano do acidente, a vítima permanece internada na Unidade de Terapia Intensiva do Pronto Socorro Municipal, elementos suficientes a ensejar o pagamento do Seguro Obrigatório”, ressaltou. O magistrado sublinhou que são provas que gozam da presunção de veracidade, o que torna desnecessária a produção de nova perícia-médica, não podendo a apelante alegar ofensa ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa).

A indenização em Primeira Instância foi fixada no teto máximo estabelecido em lei, ou seja, em R$ 13.500, tendo em vista que o acidente ocorreu após a vigência da Lei 11.482/2007. A apelante buscou a não obrigatoriedade do pagamento do seguro ou a redução para R$ 8.500 alegando a falta de demonstração do grau de incapacidade e diante da tabela editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). Esse argumento foi considerado sem consistência jurídica porque os órgãos, como o referido conselho citado pela empresa de seguros, não têm competência para estipular valores das indenizações, sendo que suas funções estão ligadas às regras para o pagamento de tais verbas, a forma de sua distribuição entre as seguradoras e eventuais tarifas a serem instituídas por resolução. TJMT