DIREITO DE SEGUROS

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quarta-feira, 29 de maio de 2013

Hospital não pode cobrar despesas do seguro DPVAT.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CESSÃO DE DIREITOS INDENIZATÓRIO DAS VÍTIMAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO AOS SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS OUTORGARAM PROCURAÇÕES AO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. MANDATO OU SUB-ROGAÇÃO QUE, NA VERDADE, TRATA DE CESSÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/2009, QUE VEDA EXPRESSAMENTE ESSA PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 2013.017705-7 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Origem: São Bento do Sul. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 09/05/2013. Data de Publicação: 16/05/2013. Juiz Prolator:Romano José Enzweiler. Classe: Apelação Cível.