DIREITO DE SEGUROS

Este blog tem como principal objetivo transmitir informações relacionadas ao Direito de Seguros, em especial quanto ao posicionamento do Poder Judiciário. Entretanto, poderá também oferecer outras matérias relevantes e interessantes.

Serve também como canal de comunicação entre o nosso escritório e todos aqueles que tenham interesse nessa importante matéria cada vez mais integrada ao dia a dia.

Agradecemos por comentários, sugestões, opiniões que solicitamos sejam enviados diretamente para direitodeseguros@gmail.com

O escritório dedica-se ao Direito de Seguros desde 1992, patrocinando causas de Segurados e também de Corretores de Seguros na busca de seus interesses e na defesa de seus direitos.

Rua 15 de Novembro, 534 - sala 95
Fone: (47) 3326-2659
89010-000
Blumenau-SC


terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Allians Seguros condenada por danos morais

A 24ª. Vara Cível do Recife condenou a Allians Seguros S/A ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais à usuária do plano. 
A empresa ainda terá que cobrir os custos de um acidente que envolveu o veículo da autora da ação. Os valores serão atualizados com juros e correção monetária. A sentença, proferida pelo juiz Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, foi publicada nesta segunda-feira no Diário de Justiça Eletrônico. 
A seguradora pode recorrer da decisão.
Segundo os autos, Maria das Graças da Silva alega ter firmado um contrato com a Allians Seguros com ampla cobertura, relativo ao veículo automotor da usuária. Contudo, após um acidente que envolveu o automóvel citado, em 2009, no qual a avaliação indicou perda total, a seguradora informou que não pagaria o sinistro e que encerraria a apólice de seguro antes do termo final.
Assim, a autora da ação ingressou em juízo requerendo o valor do pagamento do seguro, os lucros cessantes pelos dias em que ficou sem o carro, além de indenização por danos morais. Em contestação às alegações de Maria das Graças, a seguradora afirmou que não houve pedido fundamentado da autora e relatou que a usuária prestou falsas declarações no momento da realização do contrato de seguro com a intenção de pagar um valor menor do que o devido.
Ainda sobre o acidente, Maria das Graças relatou que o carro estava na posse do filho, no momento do evento, e que um amigo dele estava conduzindo o veículo, pois o filho havia ingerido bebida alcoólica. No entanto, a seguradora ressalta que o filho da autora era o verdadeiro condutor do veículo e que o mesmo estava dirigindo alcoolizado.
O juiz Gabriel de Oliveira alegou que o caso deve ser pautado na legislação de consumo e que, no momento do contrato, não havia nenhuma cláusula que restringisse outros condutores maiores de 25 anos a dirigir o veículo. Portanto, entende que não há nenhuma obscuridade no documento. "Quanto ao fato de, supostamente, o filho da autora utilizar do veículo mais do que mãe, também não resta devidamente provado nos autos e, mesmo que fosse, trata-se de um clausula abusiva, pois restringe indevidamente o direito do consumidor", disse o juiz.
O magistrado também relatou que o Boletim de Acidentes de Trânsito (BAT), realizado momentos depois do evento, é uma prova de que o amigo do filho da autora estava conduzindo o veículo. Por isso, a acusação da seguradora de que o filho estava dirigindo não merece acolhimento, pois o BAT goza de fé pública e o seu registro só pode ser desconstituído através de prova contundente, o que não foi apresentado pela ré. 
Já em relação a lucros cessantes, requeridos pela autora da ação, o juiz afirmou que a autora não provou a efetiva perda de lucros por ter ficado sem utilizar o veículo.
Sobre o pedido de danos morais, a seguradora foi condenada, pois obteve uma gravação de áudio do filho da autora da ação sem o consentimento do mesmo. "Quanto aos danos morais, as atitudes da demandada, inclusive ao proceder com uma interceptação telefônica da autora, com o fim de investigar o acidente ocorrido, extrapolam o limite do mero aborrecimento do dia a dia", relatou o magistrado. Ele também informou que o objetivo do pagamento relativo a danos morais é proporcionar ao ofendido um instrumento capaz de purgar ou atenuar os efeitos dos prejuízos suportados pelas partes.
A Allians Seguros ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% da condenação. A sentença foi proferida no dia 23 de dezembro de 2013.
Para consulta processual no 1º Grau
NPU: 0133322-56.2009.8.17.0001