DIREITO DE SEGUROS

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quarta-feira, 9 de junho de 2010

AVANÇA PROJETO QUE PERMITE LIVRE ESCOLHA DE OFICINAS PELO SEGURADO


Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado. A matéria já passou pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação, onde os pareceres dos relatores, favoráveis ao projeto, foram aprovados por unanimidade. Agora, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual foi designado relator o deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Até agora, a única alteração em relação ao texto original do projeto refere-se ao dispositivo pelo qual o direito de escolha da oficina mecânica seria assegurado, "desde que o valor do serviço não ultrapasse o orçamento de oficina credenciada pela seguradora".
O relator da matéria na comissão de Finanças e Tributação, deputado Aelton Freitas (PR -MG), apresentou emenda, já aprovada, alterando esse trecho do projeto. "Não concordamos que a escolha do segurado seja condicionada a que o valor do orçamento do estabelecimento de sua preferência seja inferior ao de conveniado com a seguradora, pois, sendo assim, o segurado que escolher oficina com empregados de elevado nível técnico e dotada de equipamentos com tecnologia de ponta, dificilmente teria os reparos lá realizados", argumentou o parlamentar.
Fonte: http://www.monitormercantil.com.br