DIREITO DE SEGUROS

Este blog tem como principal objetivo transmitir informações relacionadas ao Direito de Seguros, em especial quanto ao posicionamento do Poder Judiciário. Entretanto, poderá também oferecer outras matérias relevantes e interessantes.

Serve também como canal de comunicação entre o nosso escritório e todos aqueles que tenham interesse nessa importante matéria cada vez mais integrada ao dia a dia.

Agradecemos por comentários, sugestões, opiniões que solicitamos sejam enviados diretamente para direitodeseguros@gmail.com

O escritório dedica-se ao Direito de Seguros desde 1992, patrocinando causas de Segurados e também de Corretores de Seguros na busca de seus interesses e na defesa de seus direitos.

Rua 15 de Novembro, 534 - sala 95
Fone: (47) 3326-2659
89010-000
Blumenau-SC


sexta-feira, 6 de agosto de 2010

Cicatriz não justifica recebimento de seguro DPVAT

É indevida indenização referente a seguro Dpvat diante de ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente, bem como da incapacidade total ou parcial da parte requerente. Este foi o entendimento unânime da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao manter decisão que julgara improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório sob fundamento de que a deformidade ocasionada à requerente não teria ensejado sua total incapacidade para o exercício laboral a fazer jus ao pagamento da indenização. A recorrente interpôs apelo em face de decisão favorável à Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A., sustentando não ser necessária a comprovação do grau de invalidez. Contudo, a câmara julgadora, formada pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges, relator, e Juracy Persiani, segundo vogal, além da juíza Cleuci Terezinha Chagas, primeira vogal convocada, constatou que os ferimentos sofridos em decorrência do acidente resultaram apenas em cicatrizes, o que não assegura o recebimento do seguro (Recurso nº 39223/2010). No pedido, a recorrente sustentou que a Lei nº 6.194/1974 não exige que o segurado se torne incapaz para o trabalho ou para o exercício de suas atividades, mas sim que tenha lesão permanente de membro ou órgão do corpo. Disse que para fazer jus à indenização securitária bastaria tão somente a prova do acidente e o dano sofrido, independente da fixação do grau de invalidez. Assim, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a seguradora ao pagamento da indenização no valor equivalente a 40 salários mínimos vigentes a época da liquidação do sinistro, acrescidos de juros e correção monetária. O relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, asseverou que o acidente ocorreu em 11 de novembro de 2001, conforme boletim de ocorrência, sendo que em decorrência do acidente a apelante sofreu fraturas no fêmur e tíbia, além de cicatriz quelóide hipertrófica no joelho e pernas, com caráter permanente. O magistrado observou que embora a Lei nº 6.194/1974 refira-se apenas à invalidez permanente (parcial ou total), os laudos médicos e a jurisprudência pátria têm utilizado expressões como deformidade permanente ou debilidade permanente como fundamento para a concessão do Dpvat, como se as expressões fossem sinônimas. Considerou que diante da utilização de expressão diversa daquela prevista na legislação pertinente, o conjunto probatório passa a ter papel ainda mais importante no sentido de certificar o resultado alegado. Enfatizou que o atestado fornecido por médico particular, emitido em 8 de agosto de 2008, apontou apenas para 'cicatriz quelóide', o que não justifica o recebimento do seguro obrigatório de danos pessoais. Justificou ainda que não foi colacionado aos autos o laudo do Instituto Médico Legal (IML), ônus que incumbiria à recorrente (artigo 333, I, Código de Processo Civil) em busca da devida comprovação. www.midiaseg.com.br