DIREITO DE SEGUROS

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quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Jurisprudência em Destaque: Legitimidade - Arrendatário - Cobrança de Seguro

Legitimidade. Arrendatário. Ação. Cobrança. Seguro. O arrendatário é parte legítima para propor ação de cobrança objetivando reclamar o pagamento de indenização em caso de negativa da seguradora, ainda que o destinatário da soma em dinheiro, para fins de quitação de dívida, seja o arrendante. Precedente citado: REsp 242.001-RJ, DJ 11/3/2002. REsp 595.427-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 15/4/2004. 4ª Turma.